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  •  2ª MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0016-2024
17/12/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE:¨AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE/SP A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS INSERVIVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Situação: