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Projeto de Lei 0001-2019

22/04/2019 Situação:

Data início tramitação:
22/04/2019 11:11

Data final tramitação:

Número protocolo:
0033-2020

Data protocolo:
18/02/2020 10:11

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Hora:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
LEI Nº 1.056/03/13 INSTITUI O CONSELHO TUTELAR

Justificativa:

Documentos:
LEI Nº 1.056-03-13 - 22-04-2019 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 982-01-12 DE 28-06-2013 QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR.pdf