Projeto de Lei Complementar do Executivo 0001-2021
Projeto de Lei Complementar do Executivo 0001-2021
31/03/2021
Situação:
Data início tramitação: 05/04/2021 11:11
Data final tramitação:
Número protocolo: 0050-2021
Data protocolo: 07/04/2021 14:08
Quorum: Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº004/01/14 "DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ITENS, 10.01, 15.05 E 17.01, DA LEI COMPLEMENTAR Nº05/2013- TABELA III, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE".
