Projeto de Lei Complementar do Executivo 0002-2021
31/03/2021
Situação:
Data início tramitação:
05/04/2021 11:11
Data final tramitação:
Número protocolo:
0052-2021
Data protocolo:
07/04/2021 14:25
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR Nº005/01/14 'INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -REFIS,NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE/SP''.
