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Projeto de Lei 0008-2021

03/05/2021 Situação:
Data início tramitação:
03/05/2021 11:11
Data final tramitação:
Número protocolo:
0089-2021
Data protocolo:
09/12/2021 09:16
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI N°1.073/01/14,DE 03/05/2021 "A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Justificativa:
Autor:

Executivo