Data início tramitação:
25/08/2021 11:11
Data final tramitação:
Número protocolo:
0095-2021
Data protocolo:
09/12/2021 10:55
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI N°1.079/01/14,DE 25/08/2021 " ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7° DA LEI N°916/01/11,DE 25 DA AGOSTO DE 2009".
