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Projeto de Lei Complementar 0004-2021

12/04/2021 Situação:
Data início tramitação:
12/04/2021 11:11
Data final tramitação:
Número protocolo:
0102-2021
Data protocolo:
14/12/2021 17:47
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVÉL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Justificativa:
Autor:

Executivo