Projeto de Lei Complementar 0001-2021
11/02/2021
Situação:
Data início tramitação:
11/02/2021 11:11
Data final tramitação:
Número protocolo:
0098-2021
Data protocolo:
10/12/2021 15:40
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N°164/01/14,DE 11/02/2021 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO DO SALÁRIO MINIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ."