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Projeto de Lei Complementar 0003-2021

06/04/2021 Situação:
Data início tramitação:
06/04/2021 11:11
Data final tramitação:
Número protocolo:
0100-2021
Data protocolo:
10/12/2021 16:33
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N°166/01/14,DE 06/04/2021 " ALTERA OS ITENS ,10.01,15.05 E 17.01, DA LEI COMPLEMENTAR N°05/2013 - TABELA III ,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE".
Justificativa:
Documentos:
LEI COMPLEMENTAR N°166.pdf
Autor:

Executivo