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Projeto de Lei Complementar 0006-2021

10/05/2021 Situação:
Data início tramitação:
10/05/2021 11:11
Data final tramitação:
Número protocolo:
0105-2021
Data protocolo:
14/12/2021 18:23
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N°170/01/14,DE 10/05/2021 " ALTERA O ITEM 10.02,DA LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013- TABELA III,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE."
Justificativa:
Documentos:
LEI COMPLEMENTAR N°170.01.14.pdf
Autor:

Executivo