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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0004-2023

02/03/2023 Situação:
Data início tramitação:
02/03/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0012-2023
Data protocolo:
02/03/2023 14:18
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe Sobre: O percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático com desconto automático em folha de pagamento.
Justificativa:
Autor:

Executivo