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Parecer 0001-2023

11/04/2023 Situação:

Data início tramitação:
11/04/2023 00:00

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Ementa:
PARECER FAVORÁVEL

Justificativa:

Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PROJETO DE LEI Nº 006.03.14.pdf

Autor:

COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Comissão