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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0009-2023

08/06/2023 Situação:
Data início tramitação:
08/06/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0046-2023
Data protocolo:
08/06/2023 09:23
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Justificativa:
Autor:

Executivo