Projeto de Lei Complementar do Executivo 0010-2023
Projeto de Lei Complementar do Executivo 0010-2023
08/06/2023
Situação:
Data início tramitação: 08/06/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo: 0047-2023
Data protocolo: 08/06/2023 09:37
Quorum: Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa: DISPÕE SOBRE: "INSTITUI E REGULAMENTA CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO, DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM CARGO/FUNÇÃO DE MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E DA DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
