Projeto de Lei Complementar do Executivo 0012-2023
09/08/2023
Situação:
Data início tramitação:
09/08/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0065-2023
Data protocolo:
09/08/2023 10:40
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 057/01/11, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
