Ementa: DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, CRIA GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE A EXERCEREM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
