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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0013-2023

09/08/2023 Situação:
Data início tramitação:
09/08/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0068-2023
Data protocolo:
09/08/2023 14:48
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130/01/13, DE 21/02/2017, PARA A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS CONTIDOS NO ANEXO I E IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa:
Autor:

Executivo