Projeto de Lei do Executivo 0006-2023
04/09/2023
Situação:
Data início tramitação:
04/09/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0077-2023
Data protocolo:
04/09/2023 14:29
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 982/01/12 DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
