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Projeto de Decreto Legislativo 0001-2023

12/09/2023 Situação:
Data início tramitação:
12/09/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0080-2023
Data protocolo:
12/09/2023 10:44
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: Medidas de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Justificativa:
Autor:

Andrey Luiz da Silva Santos

Vereador(a)