Ementa: DISPÕE SOBRE: ?EMENDA PARA RETIFICAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 204/03/14, DE 10/08/2023, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 130/01/13, DE 21/02/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS CONTIDOS NO ANEXO I E IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
