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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0015-2024

11/12/2024 Situação:
Data início tramitação:
11/12/2024 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0051-2024
Data protocolo:
11/12/2024 14:22
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
0019ª Sessão Ordinária
0019ª Sessão Ordinária
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
19/01/2025
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE:¨ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE/SP A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS INSERVIVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
Justificativa:
Documentos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015.04.14.pdf
Autor:

Executivo