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Projeto de Lei Complementar 0007-2021

11/08/2021 Situação:
Data início tramitação:
11/08/2021 11:11
Data final tramitação:
Número protocolo:
0106-2021
Data protocolo:
14/12/2021 18:34
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N°171/01/14, DE 1108/2021 "AMPLIAÇAO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE E FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Justificativa:
Documentos:
LEI COMPLEMENTAR N°171.01.14.pdf
Autor:

Executivo