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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0002-2023

13/02/2023 Situação:
Data início tramitação:
13/02/2023 16:17
Data final tramitação:
Número protocolo:
0002-2023
Data protocolo:
13/02/2023 16:17
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
0001ª Sessão Ordinária
0001ª Sessão Ordinária
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
Justificativa:
Documentos:
Lei complementar 002-03-14.pdf
Autor:

Executivo