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Parecer 0002-2023

14/02/2023 Situação:

Data início tramitação:
14/02/2023 14:48

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Ementa:
PARECER FAVORAVÉL

Justificativa:

Documentos:
comissão de justiça e redação 002-03-14.pdf

Autor:

COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Comissão