Projeto de Lei Complementar do Executivo 0008-2023
Projeto de Lei Complementar do Executivo 0008-2023
22/05/2023
Situação:
Data início tramitação: 22/05/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo: 0039-2023
Data protocolo: 22/05/2023 13:55
Quorum: Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa: DISPONDO SOBRE: ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 192/03/14 DE 09/02/2023, EM RAZÃO DA M.P. 1.172/2023, DO GOVERNO FEDERAL QUE TRATA SOBRE O VALOR DO NOVO SALÁRIO MINIMO NACIONAL.
