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Projeto de Lei do Executivo 0005-2023

04/09/2023 Situação:
Data início tramitação:
04/09/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0076-2023
Data protocolo:
04/09/2023 14:08
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "APROVA A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ESPECÍFICO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE ? SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Justificativa:
Documentos:
PROJETO DE LEI 005-03-14.pdf
Autor:

Executivo