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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0004-2024

07/02/2024 Situação:
Data início tramitação:
07/02/2024 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0004-2024
Data protocolo:
07/02/2024 10:31
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
0001ª Sessão Ordinária
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: ?FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
Justificativa:
Documentos:
projeto lei 004.pdf
Autor:

Executivo