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Ementa: DISPÕE SOBRE: ?EMENDA PARA RETIFICAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 204/03/14, DE 10/08/2023, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 130/01/13, DE 21/02/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS CONTIDOS NO ANEXO I E IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.

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Ementa: DISPÕE SOBRE: ?FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.

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Ementa: DISPÕE SOBRE: ?EMENDA À LEI COMPLEMENTAR º 130/01/13, DE 21/02/2017, QUE DISPÕE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE, CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ? FONOAUDIÓLOGO, CRIAÇÃO DE VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO ? FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.

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Ementa: Dispõe Sobre: ?A Organização Administrativa da Câmara Municipal de Estrela do Norte/SP e dá Outras Providências?

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