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Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 174/01/14 , DE 28/09/2021 "ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Ementa: Solicita ao chefe do executivo a necessidade de colocar um funcionário disponível para realizar Serviço de Cadastro Ambiental Rural (CAR),para atender as propriedades rurais do município.

Ementa: LEI N°1.073/01/14,DE 03/05/2021 "A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ementa: Informações sobre o "Programa Cidade Legal"

Ementa: Necessidade de contratar Médico veterinário para prestar atendimento no Município.

Ementa: LEI COMPLEMENTAR N°171/01/14, DE 1108/2021 "AMPLIAÇAO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE E FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Ementa: LEI N°1.070/01/14 , DE 25/03/2021 " A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB ,E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

Ementa: Instalação de Câmeras de Monitoramento na Avenida Elias Bezerra Leite e demais entradas do município.

Ementa: Reforma de Alambrado da Casa da Agricultura e da Creche Municipal.

Ementa: LEI COMPLEMENTAR N°170/01/14,DE 10/05/2021 " ALTERA O ITEM 10.02,DA LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013- TABELA III,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE."