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Ementa: Dispõe Sobre: "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no município de Estrela do Norte/SP".

Ementa: DISPÕE SOBRE:¨DA DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE TRIAGEM DE MATERIAL RECICLÁVEL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE¨.

Ementa: "Alteração da Estrutura Administrativa, Cargos e Atribuições da Lei Complementar nº. 130/01/13, de 21/02/2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Estrela do Norte, e dá Outras Providências".

Ementa: Dispõe Sobre: "A Política Municipal de Saneamento Básico, cria o conselho Municipal de Saneamento e o fundo Municipal de Saneamento Básico".

Ementa: "O Procedimento para instalação de Infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR Autorizada pela Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos Termos da Legislação Federal Vigente."

Ementa: Dispõe Sobre: "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025".

Ementa: Dispõe Sobre: Sistema Único de Assistência Social no Município de Estrela do Norte e dá Outras Providências.

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

Ementa: DISPONDO SOBRE: "Altera o art. 101, do Estatuto do Magistério de Estrela do Norte/SP, Lei Complementar nº. 188/02/14, de 22/08/2022, modifica o Prazo Máximo para Concessão de Licença Prêmio, e dá Outras Providências. "

Ementa: "Da Denominação do Espaço Saúde Pontal 2030 no Município de Estrela do Norte - SP".