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Ementa: Projeto de Lei Complementar 008/04/14, Dispõe Sobre: "Altera Normas para o parcelamento de Solo e cria o Corredor de desenvolvimento econômico no município de Estrela do Norte/SP, e dá outras Providencias.

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o Exercício de Competência de Transito Atribuída ao Município, pela Lei nº. 9.503/97 e dá Outras Providências

Ementa: DISPÕE SOBRE; RECRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO, VISANDO AUXILIA-LO SOCIAL E PROFISSIONALMENTE E AMPARA-LO MATERIALMENTE DURANE A VIGÊNCIA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: DISPÕE SOBRE:¨CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE/ SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Ementa: Dispondo Sobre: Instituição da Política Municipal de Educação Especial a Serviço da Educação Inclusiva no Município de Estrela do Norte -SP.

Ementa: DISPÕE SOBRE: ?EMENDA PARA RETIFICAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 204/03/14, DE 10/08/2023, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 130/01/13, DE 21/02/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS CONTIDOS NO ANEXO I E IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.

Ementa: Projeto de Lei 004/04/14, Dispondo Sobre: Politica Municipal de Educação em Tempo Integral no Município de Estrela do Norte - SP.

Ementa: DISPÕE SOBRE: "A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ementa: DISPÕE SOBRE: ?FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.

Ementa: Dispõe Sobre: Estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2025 e dá Outras Providências.